Foto: Pedro Silvestre/ Canal Rural Mato Grosso

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a legislação que estabelecia um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, gerou preocupação entre especialistas. A advogada Samanta Pineda, especialista em direito ambiental, afirma que a queda dessa norma aumenta a insegurança jurídica no campo e pode acirrar os conflitos fundiários.

A lei, que havia sido aprovada pelo Congresso em 2023, determinava o ano de 1988 como limite para o reconhecimento das áreas indígenas. Essa tese, defendida por setores do agronegócio, visava garantir previsibilidade ao setor, mas enfrentava críticas de povos indígenas e ambientalistas, que a viam como uma violação de direitos constitucionais.

Em entrevista ao programa Mercado & Companhia, do Canal Rural, Pineda destacou que a norma já apresentava fragilidades jurídicas desde sua origem. “O STF já havia afastado o marco temporal em decisões anteriores. O Congresso tentou restabelecer uma interpretação que o Supremo havia rejeitado, tornando essa lei inconstitucional desde o início”, comentou.

Com a derrubada da norma, a advogada alerta que não existe mais um parâmetro objetivo para as demarcações. “O marco temporal funcionava como um limite. Sem ele, qualquer ocupação tradicional, independentemente do tempo, pode ser reivindicada como terra indígena”, explicou.

Ela acrescenta que essa situação compromete a segurança jurídica no campo, deixando produtores que ocupam terras há gerações vulneráveis a litígios sem critérios claros. “O aumento de conflitos fundiários e a judicialização das disputas são consequências dessa falta de regulamentação”, completou.

Enquanto isso, o Congresso Nacional discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer um marco temporal diretamente na Constituição. A PEC já foi aprovada pelo Senado e está pendente de análise na Câmara dos Deputados.

Pineda enfatizou que a mudança constitucional tem um peso jurídico diferente, pois altera o texto da Constituição, que não pode ser declarado inconstitucional pelo STF. Ela também mencionou a inclusão de indenizações para proprietários não indígenas de boa-fé, uma inovação que busca oferecer maior segurança jurídica.

A expectativa é que a votação da PEC avance no início do próximo ano, podendo trazer mais clareza sobre as áreas destinadas às comunidades indígenas no Brasil.