BRASÍLIA, DF - O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) novas diretrizes que proíbem fintechs que não possuam licença bancária de utilizar os termos "banco" ou "bank" em suas denominações. A medida tem como objetivo restringir as nomenclaturas permitidas para as instituições financeiras no país.

Além disso, o BC determinou que as instituições autorizadas devem adotar termos que deixem claro aos clientes qual é a modalidade do serviço prestado. De acordo com a nota divulgada pela autoridade monetária, "será vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica".

As fintechs que não estiverem em conformidade com a nova norma têm um prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação ao Banco Central, devendo se adequar integralmente às novas regras em até um ano.

Essa questão já estava em discussão interna há algum tempo, com o intuito de intensificar a fiscalização sobre as instituições financeiras. O tema foi abordado em consulta pública realizada entre fevereiro e maio para coletar opiniões antes da decisão final.

O Banco Central também anunciou regras para regulamentar a prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS), um modelo que permite a empresas de diversos segmentos oferecerem serviços financeiros, como contas digitais e pagamentos de boletos, anteriormente restritos a bancos.

Nos últimos meses, o BC tem implementado uma série de medidas para reforçar as regras que regem as instituições financeiras, visando aumentar a segurança do sistema nacional diante de ameaças como crimes organizados e ataques cibernéticos.

Conforme o BC, o principal objetivo da regulação de BaaS é minimizar riscos potenciais aos clientes, garantindo segurança jurídica nas operações. As novas regras visam ainda a preservar a saúde do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, incentivando eficiência, concorrência e acesso a produtos e serviços.

A nova norma entra em vigor imediatamente, mas as instituições têm até 31 de dezembro de 2026 para adequar contratos vigentes que se alinhem aos modelos regulamentados.

As diretrizes abrangem aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos, segurança, conduta, contratação e responsabilização.

As novas regras foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na última quinta-feira (27), composto pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Outra novidade diz respeito à portabilidade de crédito no sistema open finance, que facilita o compartilhamento de dados bancários e financeiros com autorização do cliente. A nova medida reduzirá o prazo para a conclusão das operações de portabilidade de crédito, de cinco para três dias úteis, com o potencial de diminuir custos e aumentar a concorrência. Essa funcionalidade estará disponível ao público em geral para crédito pessoal a partir de fevereiro de 2026.