BRASÍLIA, DF - A Câmara dos Deputados concluiu a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que foi promulgada em 2023. Com a aprovação no Senado já realizada, o texto agora aguarda a sanção do presidente Lula (PT).

Os deputados decidiram não manter o teto de 2% para a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. A votação resultou em 242 votos a favor da remoção do limite e 221 contra. Essa mudança foi impulsionada pela pressão do setor privado, que havia conseguido estabelecer o teto anteriormente.

O IS visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com previsão de início de cobrança gradual em 2027. O governo ainda precisa enviar uma proposta ao Congresso para definir as alíquotas para cada produto afetado.

No dia 15 de outubro, a Câmara já havia aprovado o texto-base do projeto, que contou com 330 votos a favor e 104 contrários. Durante a sessão de ontem, alguns destaques foram rejeitados, enquanto outros que foram aprovados alinharam o texto às diretrizes do Senado.

Um dos destaques restabeleceu a redução de impostos para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reduzindo a alíquota de 8,5% para 5%, conforme havia sido acordado no Senado. Além disso, a lista de medicamentos e tratamentos isentos de tributação foi ajustada, permitindo uma inclusão mais ágil com base na finalidade terapêutica ao invés de nomes específicos de remédios.

O projeto também cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, com o objetivo de uniformizar as jurisprudências relacionadas a esses tributos. Outras disposições abordam impostos como ITCMD e ITBI, e estabelecem a separação de receitas de tributos entre os entes federados.