Na última quarta-feira (3), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todas as leis municipais que regulamentam a operação de loterias e apostas esportivas online, conhecidas como bets. Essa medida também abrange as licitações resultantes dessas legislações.

O relator destacou que a intervenção do STF é necessária devido à proliferação de normas semelhantes em diversas cidades, o que impacta o ordenamento jurídico nacional e a estabilidade do pacto federativo. Caso as determinações não sejam cumpridas, o ministro estipulou uma multa de R$ 500 mil por dia para os municípios e empresas que continuarem a prestar serviços de loteria, além de R$ 50 mil diários para prefeitos e diretores das empresas credenciadas.

A decisão foi também comunicada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), para que sejam tomadas as medidas adequadas.

Desde 2025, após a propositura da ação, cerca de 55 municípios em 17 estados brasileiros estabeleceram loterias destinadas a explorar as modalidades de apostas esportivas.

Na justificativa de sua decisão, Kassio Nunes ressaltou que a criação desenfreada dessas normas pelo Executivo federal compromete a uniformidade de padrões e regras, dificultando a proteção dos direitos dos consumidores e a saúde dos usuários.