Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) estão examinando, nesta quarta-feira (3), três ações que podem modificar as diretrizes da reforma da Previdência de 2019. Os processos abordam o cálculo da aposentadoria por invalidez, as condições da aposentadoria especial e a revogação da isenção de contribuições previdenciárias para servidores aposentados com doenças graves.

As ações já contam com posições divergentes entre os ministros, com alguns votando a favor e outros contra. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a declaração de inconstitucionalidade das normas pode comprometer a economia prevista na emenda constitucional 103, que previa um déficit atuarial de aproximadamente R$ 1,221 trilhão em 2018.

Os advogados que defendem os aposentados alegam que as regras atuais são injustas. João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, afirma que o cálculo da aposentadoria por invalidez é desvantajoso, pois segurados com doenças graves podem receber menos do que aqueles que têm acesso ao auxílio-doença.

Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, critica a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria especial, que pode exigir até 40 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde. Ela destaca que a reforma alterou drasticamente as condições de acesso a esse benefício.

Uma das ações, que discute o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pode ter repercussão geral, afetando todos os casos no país. O STF analisará se o redutor de 40% aplicado atualmente é constitucional, com a expectativa de que a corte siga a tendência já demonstrada em julgamentos anteriores.

A reforma também impôs uma idade mínima para a aposentadoria especial, antes concedida apenas pelo tempo de contribuição. Agora, novos segurados devem ter idades de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do nível de exposição a atividades nocivas.

Por fim, a revogação da isenção de contribuições para servidores aposentados e pensionistas com doenças graves é contestada pela Anamatra, que argumenta que essa mudança onera financeiramente aqueles que já enfrentam dificuldades de saúde.