O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje, 12 de dezembro, um decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com um dos principais focos na limitação da taxa de desconto aplicada aos estabelecimentos que aceitam vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). Atualmente, essa taxa não possui um teto definido, o que tem sido uma preocupação constante para supermercados, restaurantes e bares, que reclamam que os altos percentuais comprometem seus lucros.

Uma pesquisa do Ipsos-Ipec, realizada entre março e abril de 2025, revelou que as taxas cobradas por empresas tradicionais de benefícios para pagamentos com vale-refeição são, em média, 61% superiores às taxas das operadoras de cartão de crédito. O valor médio da taxa é de 5,19%, podendo chegar a até 7%. Fontes indicam que o governo deve estipular um teto entre 3,5% e 4% para essas taxas.

Além disso, espera-se que o prazo de liquidação, que atualmente pode levar até 60 dias, seja reduzido para cerca de 15 dias. Outra inovação será a adoção de um arranjo aberto, permitindo que cartões de benefícios para alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

Entretanto, a proposta de portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a empresa de benefícios, não deverá ser incluída no decreto, devido ao posicionamento do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, contrário à medida. O Ministério da Fazenda, que era favorável à mudança, não conseguiu uma solução viável sem a participação do Banco Central.

O decreto será assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto, às 16h, com a presença de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e, possivelmente, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do ministro Luiz Marinho, que deverá conceder uma entrevista após o evento.

A regulamentação é aguardada com expectativa por empresas como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood, mas enfrenta resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais. A ABBT argumenta que o modelo de arranjo fechado garante a fiscalização dos estabelecimentos credenciados e previne fraudes.

O PAT, que existe há quase 50 anos, atualmente atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros, com 86% deles recebendo até cinco salários mínimos. O volume de negócios do mercado de benefícios no Brasil gira em torno de R$ 150 bilhões anualmente.