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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reuniu nesta quarta-feira (28) para discutir a regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil, seguindo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024. Esta decisão reconheceu a legalidade da produção de cannabis exclusivamente para fins medicinais, vinculada ao direito à saúde.

A proposta da Anvisa foi elaborada após consultas técnicas e científicas, envolvendo associações de pacientes, pesquisadores e órgãos governamentais. No total, foram realizadas 29 consultas públicas e analisados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, a maioria deles brasileiros, em colaboração com os ministérios da Saúde, da Justiça e da Agricultura e Pecuária (Mapa), além da Embrapa.

Três resoluções em análise

Serão apresentadas três resoluções, cada uma destinada a diferentes perfis de atuação no setor: uma para a produção associativa, voltada a entidades sem fins lucrativos; outra para pesquisa, destinada a centros e projetos científicos; e uma terceira para produção destinada à comercialização no mercado regulado.

Produção com controle rigoroso

A proposta prevê que a produção seja autorizada apenas a pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia e exigências de rastreabilidade, controle e segurança em todas as etapas. O limite de THC será de até 0,3%, conforme estipulado pela Justiça, e todos os cultivares devem ser registrados no Mapa. Cada lote produzido passará por análise laboratorial obrigatória.

Além disso, a quantidade produzida deverá corresponder à demanda farmacêutica, e irregularidades poderão levar à suspensão das atividades e destruição da produção. Essas normas também estão alinhadas aos compromissos internacionais do Brasil com a ONU.

Comitê de fiscalização e regras para associações

Uma nova proposta inclui a criação de um comitê interministerial, coordenado pela Anvisa, que será responsável por ações permanentes de controle e fiscalização da cadeia produtiva. A RDC de Pesquisa exigirá autorização especial para instituições de ensino e pesquisa, com rigorosas normas de segurança e controle de acesso.

Uma resolução específica para associações de pacientes sem fins lucrativos também será criada, permitindo a avaliação da viabilidade sanitária da produção em pequena escala, em ambiente controlado. O monitoramento incluirá indicadores de qualidade e acompanhamento até a dispensação aos pacientes, com suporte de laboratórios.