A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, nesta quinta-feira (18), revogar o veto do governo estadual à chamada "gratificação faroeste", que prevê a recompensa a policiais civis envolvidos na morte de indivíduos considerados criminosos.

Este artigo faz parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O dispositivo permite que policiais civis recebam uma gratificação que pode variar de 10% a 150% de seus salários, em situações como vitimização no exercício da função, apreensões de armas de grande calibre ou a chamada "neutralização de criminosos".

O veto tinha sido imposto pelo Executivo, que alegou falta de previsão orçamentária para os pagamentos. No entanto, durante a sessão, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a revogação do veto.

A Defensoria Pública da União (DPU) já havia denunciado a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação, afirmando que ele incentiva confrontos letais, fere a Constituição Federal e vai contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A DPU também ressaltou que a iniciativa é inconstitucional, uma vez que propostas que criam gratificações para agentes de segurança devem partir da chefia do Poder Executivo.

Além disso, a Defensoria apontou que o termo "neutralização", utilizado na lei, é impreciso e desrespeita a dignidade humana. "Pessoas não são 'neutralizadas', mas sim mortas ou feridas", destaca o documento do defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.

A política, conhecida como "gratificação faroeste", não é nova no estado, tendo sido implementada entre 1995 e 1998, mas suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e incentivo à letalidade policial.