Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de lei que prevê a redução da pena para aqueles condenados por ações ligadas à invasão e depredação dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

O projeto da Dosimetria avançou rapidamente no Senado na quarta-feira (17), após ser apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC).

Após a aprovação na CCJ, o texto foi imediatamente enviado para o Plenário do Senado, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.

As bancadas que assinaram o mandado de segurança, incluindo o PT, PSB, PCdoB e PSOL, argumentam que uma emenda aprovada na CCJ foi indevidamente classificada como 'emenda de redação', quando na verdade altera substancialmente os critérios de execução penal, excluindo diversos tipos penais da norma, conforme afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias.

No decorrer da CCJ, vários pedidos foram feitos para adiar a votação ou promover uma audiência pública, mas todos foram rejeitados. Os senadores do governo solicitaram um pedido de vista, que foi aceito, mas com um prazo de apenas quatro horas, o que contraria a regra usual de cinco dias.

O projeto gerou impasses, especialmente quanto à possibilidade de beneficiar condenados por crimes violentos e outras infrações. O relator, para esclarecer a questão, incluiu uma emenda que limita os benefícios apenas aos condenados pelo 8 de janeiro.

Se o projeto for sancionado, poderá impactar diretamente réus envolvidos na trama golpista que estão com julgamentos em andamento. A liderança do PT aponta que o PL da Dosimetria apresenta vícios formais graves, burlando o bicameralismo e comprometendo o devido processo legislativo.

A proposta de Lei da Dosimetria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de dezembro e enviada ao Senado no dia seguinte. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que decidirá sobre a sanção quando o texto chegar ao Executivo.

Além disso, manifestantes de várias cidades se mobilizaram contra a aprovação do PL da Dosimetria, promovendo atos em diversas capitais. Especialistas acreditam que a lei poderá também resultar na redução do tempo de progressão de pena para outros criminosos.

O PL altera a forma de cálculo das penas, definindo que crimes relacionados a tentativas de desestabilização do Estado Democrático de Direito serão tratados de forma diferente, podendo beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares envolvidos.

Esta matéria foi escrita com informações da Agência Brasil.