A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (16) um projeto de lei que visa aumentar a transparência e fiscalização sobre os benefícios fiscais concedidos, ao mesmo tempo que propõe uma redução de 10% nos incentivos de diversos setores.

O projeto inclui a diminuição de incentivos fiscais relacionados ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), além de Cofins e Cofins Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação e contribuição previdenciária de empregadores e empresas.

O relator da matéria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais prejudica o sistema tributário, tornando-o desigual e ineficaz. Ele ressaltou: “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente, beneficiando interesses privados sem gerar retorno social”.

O projeto concede ao Poder Executivo a autoridade para decidir sobre a redução dos benefícios, considerando o impacto orçamentário. A possibilidade de redução abrange incentivos do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras e benefícios no setor de fertilizantes e agrotóxicos, entre outros.

Entretanto, produtos da cesta básica nacional, benefícios a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e programas como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos estão isentos dessa redução.

Além disso, o projeto propõe aumento de tributos sobre serviços de apostas online, com a alíquota passando de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. No caso das fintechs, a CSLL passaria de 15% para 17,5% até o final de 2027 e 20% a partir de 2028.

**Fonte: Agência Brasil**