O projeto de lei (PL) da Dosimetria, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, tem gerado preocupações entre especialistas em direito, que afirmam que ele pode beneficiar criminosos comuns. A proposta, que visa reduzir o tempo necessário para a progressão de pena, foi elaborada para beneficiar aqueles envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Rodrigo Azevedo, professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, destacou que a nova legislação diminui significativamente os percentuais de cumprimento de pena para a progressão, especialmente no que diz respeito a crimes não violentos. “Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos”, afirmou Azevedo, ressaltando que isso representa um afrouxamento em relação ao modelo atual.

Outro especialista, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também expressou sua preocupação, afirmando que a mudança pode favorecer condenados por diversos crimes. “O PL da Dosimetria dá um passo atrás em relação ao que foi estabelecido pela legislação de 2019”, disse ele.

Por outro lado, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu que a proposta foi elaborada com a contribuição de juristas e que não há risco de beneficiar criminosos comuns. “Este texto não trata de crime comum”, afirmou durante a votação.

Entretanto, Azevedo contestou essa afirmação, argumentando que a Lei de Execução Penal é uma norma geral aplicável a todos os condenados no Brasil. Ele exemplificou que, com a nova proposta, um condenado por roubo poderá progredir após cumprir 25% da pena, o que indica um impacto direto sobre crimes comuns.

O PL 2.162 de 2023 permite que condenados passem para regimes mais brandos após cumprir um sexto da pena, o que equivale a 16% do total da condenação. Atualmente, essa progressão é restrita a réus primários em crimes sem violência, que podem progredir após 16% da pena, enquanto reincidentes em crimes hediondos podem chegar a 70%.

Além disso, o projeto apresenta uma série de exceções, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração. Para crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, o tempo mínimo para progressão é de 25%. Tinoco alertou que a mudança pode gerar distorções, especialmente quando a lei é alterada para atender a casos específicos.

Azevedo também destacou que o PL da Dosimetria contraria o PL Antifacção, que endurece as regras para progressão de pena de integrantes de facções e milícias. “Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública e dificulta a formulação de políticas de segurança pública eficazes”, concluiu.

Na próxima quarta-feira (17), o PL da Dosimetria será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que é aliado de Bolsonaro e defende anistia total aos condenados pela tentativa de golpe.