segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
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Jair Bolsonaro não terá direito à 'saidinha' no Natal, diz legislação

Ex-presidente cumpre pena em regime fechado e não pode usufruir do benefício de saída temporária.

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Jair Bolsonaro não terá direito à 'saidinha' no Natal, diz legislação
Foto: Divulgação

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SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O ex-presidente Jair Bolsonaro iniciou na última terça-feira (24) o cumprimento de sua pena após ser condenado pelo STF por tentativa de golpe. De acordo com a legislação atual, ele não terá direito à 'saidinha' de Natal, uma vez que a lei proíbe essa saída para aqueles que estão em regime fechado.

Desde que a prisão preventiva foi decretada pelo STF, Bolsonaro permanece em regime fechado. A Lei de Execução Penal e as novas diretrizes trazidas pela Lei 14.843/2024, conhecida como