BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou na última segunda-feira (12) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o voto do ministro Luiz Fux, que havia absolvido Bolsonaro, prevaleça e que sua condenação seja anulada. Os advogados pleiteiam que o caso seja analisado pelo plenário completo da corte, que atualmente conta com dez ministros devido à ausência de Luís Roberto Barroso.

Fux, que foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro na fase de mérito da ação, não faz mais parte da Primeira Turma, onde a análise do caso se deu. Na argumentação, a defesa ressalta que os discursos do ex-presidente contra outros Poderes não devem ser considerados delitos.

Os advogados enfatizam que o voto de Fux mencionou o artigo 359-T do Código Penal, que afasta a tipificação penal de discursos ou 'bravatas' direcionadas a membros de outros órgãos. Além disso, a defesa citou um veto ao artigo 359-O, que tentava criminalizar campanhas que disseminassem informações inverídicas sobre o processo eleitoral.

O recurso argumenta que as críticas ao sistema eleitoral configuram liberdade de expressão e não podem ser vistas como ações que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Neste agravo, a defesa busca reverter uma decisão anterior que negou um pedido semelhante, apresentando embargos infringentes em 28 de novembro, que foram rejeitados pelo relator Alexandre de Moraes em 19 de dezembro.

No documento de 73 páginas, os advogados alegam ter havido um "erro judiciário" ao antecipar o trânsito em julgado do caso, enquanto ainda havia prazo para a apresentação de embargos. Eles afirmam que a situação configura uma "exceção inadmissível". O recurso é assinado por um grupo de advogados que inclui Celso Vilardi e Renata Kalim.

Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal em 25 de novembro, quando também confirmou a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma suposta trama golpista. A defesa retoma argumentos prévios, como a caracterização das minutas golpistas como "esboços rudimentares" e a afirmação de que as ações de Bolsonaro não estão ligadas aos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2024. Além disso, ressalta que não há evidências suficientes para caracterizar a participação em organização criminosa.

Antes, a Primeira Turma já havia rejeitado, de forma unânime, o recurso de Bolsonaro e outros réus do núcleo central da suposta trama golpista. Os advogados também reconhecem o precedente utilizado por Moraes para negar o pedido anterior, mas defendem que o caso deve ter uma evolução no entendimento.

Segundo a defesa, o regimento interno do STF permite embargos infringentes em decisões que não sejam unânimes, e que o estabelecimento de um número mínimo de votos para aceitar tais recursos seria uma invasão da competência legislativa do Congresso. O julgamento dos embargos de declaração marca o início de uma nova fase no processo, levantando especulações sobre o cumprimento da pena dos condenados. Cabe ressaltar que outros réus, como Walter Braga Netto e Almir Garnier Santos, também