O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece regras mais rigorosas para devedores contumazes e traz benefícios para aqueles que mantêm um bom histórico de pagamento. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (9).

Segundo o governo federal, um dos principais objetivos da nova legislação é impedir que empresas explorem brechas legais para não pagarem impostos, prejudicando a concorrência leal com instituições que cumprem suas obrigações em dia.

A lei define a figura do “devedor contumaz” como aquele que pratica a inadimplência de forma reiterada, utilizando essa prática como estratégia de negócio. De acordo com a norma, quem for identificado como tal terá restrições, como a impossibilidade de receber benefícios fiscais e de firmar contratos com o poder público, além de não poder se beneficiar da extinção de punibilidade em crimes tributários ao quitar seus débitos.

Em contrapartida, a legislação também introduz incentivos para empresas que estão em conformidade com suas obrigações tributárias, através da criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Além disso, são instituídos o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) voltado para o comércio exterior.

Essa notícia foi escrita com informações da Agência Brasil.